'Lei Geral de Proteção de Dados'
E o que vai mudar com essa nova lei?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define norma sobre o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais. As empresas têm o prazo limite até 16 de agosto de 2020 para se adequarem às novas regras. As empresas que violarem a nova lei estarão sujeitas à aplicação de multas.
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